Extrato dE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.316/CRG, de 28 de agosto de 2023. Decisão do Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, de 1º de julho de 2026. Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.055271/2023-31, e considerando as conclusões contidas na Defesa Final, no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no Parecer da Corregedoria da ANAC e no Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, DECIDO pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar.

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Publicado em 1º de julho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 26, de 29 de junho a 3 de julho de 2026