EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.004909/2025-38. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da Anac. Servidor celebrante: Bruno Leonardo Erse de Jesus. Objeto: suposta violação dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III, IV e IX, do artigo 116 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo o inciso III, supracitado, c/c MPR/SPL-020-R00 e MPR/SPL-116-R00.

 PAULA ARAÚJO CORRÊA

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Publicado em 17 de junho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 24, de 15 a 19 de junho de 2026