RBAC 121 EMD 25
publicado
05/05/2026 17h56,
última modificação
06/05/2026 10h27
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 05/05/2026 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg |
| Anexo |