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PORTARIA Nº 19055/SAR, 31/03/2026

publicado 07/04/2026 12h37, última modificação 07/04/2026 12h37
Arquivo do ato normativo Abrir
Data de publicação 07/04/2026
Unidade Superintendência de Aeronavegabilidade
Ementa Delegação de competência para julgamento de processos administrativos sancionadores no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade
Anexo