RESOLUÇÃO INTERNA Nº 7, 30/03/2026
publicado
31/03/2026 12h33,
última modificação
31/03/2026 12h33
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 31/03/2026 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Dispõe sobre conceitos, procedimentos e responsabilidades referentes à administração, controle, uso, fornecimento, responsabilidade, guarda, transferência, cessão, alienação e outras formas de desfazimento de bens a serem observados no âmbito da ANAC |
| Anexo |