PORTARIA REGULATÓRIA Nº 19/SPO, 26/03/2026
publicado
27/03/2026 15h34,
última modificação
27/03/2026 15h46
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 27/03/2026 |
| Unidade | Superintendência de Padrões Operacionais |
| Ementa | Revoga os Compêndios de Elementos de Fiscalização – CEFs de atribuição conjunta da Superintendência de Padrões Operacionais e da Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Anexo |