PORTARIA REGULATÓRIA Nº 18/SPO, 26/03/2026
publicado
27/03/2026 15h26,
última modificação
27/03/2026 15h35
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 27/03/2026 |
| Unidade | Superintendência de Padrões Operacionais |
| Ementa | Revoga os Compêndios de Elementos de Fiscalização – CEFs de atribuição da Superintendência de Padrões Operacionais |
| Anexo |