EXTRATO DE DECISÃO

 Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 16.318/CRG, de 5 fevereiro de 2025. Decisão do Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, de 17 de março de 2026: Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.011433/2025-91, e considerando as conclusões contidas no Despacho de Aprovação exarado pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, DECIDO pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, por ausência de responsabilidade administrativa.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
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Publicado em 18 de março de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 11, de 16 a 20 de março de 2026