Portaria nº 16.404/CRG, DE 14 de fevereiro de 2025
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Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.070965/2024-80,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 15.274/CRG, de 21 de agosto de 2024, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria nº 16.021/CRG, de 17 de dezembro de 2024, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
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Publicada em 18 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 7, de 17 a 21 de fevereiro de 2025