PORTARIA CONJUNTA COMAER/ANAC Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO e o DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 2º do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em conta o artigo 56 do Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, resolvem:

Art. 1º A indicação do representante brasileiro para o cargo de Comissário de Navegação Aérea da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), previsto no artigo 56 da Convenção de Chicago, internalizada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, será realizada por indicação do Comando da Aeronáutica (COMAER) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alternadamente.

§ 1º O representante brasileiro para o cargo de Comissário de Navegação Aérea deverá ser servidor de carreira dos órgãos mencionados no caput e possuir currículo compatível ao cargo.

§ 2º O representante ocupará a função de Comissário de Navegação Aérea pelo período definido entre a ANAC e o COMAER.

Art. 2º A alternância iniciará no mês de fevereiro de 2026, quando a ANAC indicará representante para a função de Comissário de Navegação Aérea.

Parágrafo único. Ao fim do período de missão de que trata o caput, o Comando da Aeronáutica indicará o próximo representante brasileiro, que desempenhará suas funções durante novo período de missão, alternando sucessivamente a indicação entre os órgãos.

Art. 3º O Comissário de Navegação Aérea indicado seja pelo COMAER ou pela ANAC estará subordinado ao chefe da Delegação Brasileira, indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

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Publicada em 21 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 7, de 17 a 21 de fevereiro de 2025