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publicado 23/12/2025 12h12, última modificação 23/12/2025 12h12

Timbre  

Portaria nº 18.472/CRG, DE 18 de dezembro de 2025

  

Reconduz Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.000174/2025-73, 

RESOLVE: 

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 16.126/CRG, de 31 de dezembro de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 18.095/CRG, de 21 de outubro de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Araújo Corrêa 

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Publicado em 23 de dezembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 51, de 22 a 26 de dezembro de 2025