RBAC 121 EMD 23
publicado
19/12/2025 17h30,
última modificação
19/12/2025 18h22
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 19/12/2025 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg |
| Anexo |