PORTARIA Nº 18287/ASTEC, 18/11/2025
publicado
19/11/2025 12h21,
última modificação
19/11/2025 12h33
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 19/11/2025 |
| Unidade | Assessoria Técnica |
| Ementa | Institui a Norma Complementar nº 13, que disciplina a retenção e o descarte de dados pessoais no âmbito da ANAC |
| Anexo |