Instrução Normativa nº 217, DE 30 de outubro de 2025
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Altera a Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.058656/2025-12, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 13 a 17 de outubro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 23, de 11 de junho de 2021, que estabelece os procedimentos relacionados às missões de representação internacional da ANAC, no que se refere ao processo de seleção, à preparação para a missão e às atividades dos servidores acreditados junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior ou em missões transitórias de natureza administrativa, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33-B. Durante o período de permanência no exterior, o Assessor de Transporte Aéreo, o Comissário de Navegação Aérea e o Secondee em missão deverão cumprir suas atividades de forma presencial, salvo em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Chefe da Assessoria de Relações Internacionais." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 17 de novembro de 2025.
THIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
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Publicado em 31 de outubro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 43, de 28 a 31 de outubro de 2025