RBAC 121 EMD 22
publicado
08/08/2025 17h08,
última modificação
08/08/2025 17h12
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 08/08/2025 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg |
| Anexo |
