PORTARIA Nº 17451/ASJIN, 16/07/2025
publicado
18/07/2025 11h14,
última modificação
18/07/2025 11h14
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 18/07/2025 |
| Unidade | Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância |
| Ementa | Delega competência para atos da Portaria nº 14.568/ASJIN, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre a Organização Interna da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN |
| Anexo |
