PORTARIA Nº 16657, 24/03/2025
publicado
26/03/2025 12h35,
última modificação
26/03/2025 12h46
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 26/03/2025 |
| Unidade | Diretoria da Presidência |
| Ementa | Estabelece dimensões de agrupamento dos critérios utilizados para decisão quanto à instauração de Processo Administrativo Sancionador - PAS |
| Anexo |