EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.060823/2023-23. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Rita de Cássia Lino Guerra, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE n. 2067943. Objeto: Suposto descumprimento do dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, que veda a divulgação ou o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais.

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Publicado em 15 de outubro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 42, de 14 a 18 de outubro de 2024