PORTARIA Nº 15575/SPO, 03/10/2024
publicado
04/10/2024 10h36,
última modificação
04/10/2024 10h40
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 04/10/2024 |
| Unidade | Superintendência de Padrões Operacionais |
| Ementa | Torna pública a delegação de competência para assinatura de despachos de encaminhamento de autos de infração à ASJIN |
| Anexo |