Portaria nº 13.692/CRG, DE 24 de janeiro de 2024
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Reconduz Comissão de Processo Administrativo Disciplinar |
A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.063114/2023-08,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 12.621/CRG, de 27 de setembro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 13.218/CRG, de 24 de novembro de 2023, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
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Publicado em 26 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 4, de 22 a 26 de janeiro de 2024