Portaria nº 15.514, DE 23 de setembro de 2024
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Delega competência ao Superintendente de Padrões Operacionais para assinatura do Memorando de Entendimento - MoU entre ANAC e a Associação Internacional de Transportes Aéreos - IATA. |
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e na Instrução Normativa nº 70, de 30 de abril de 2013, e considerando o que consta do processo nº 00058.031209/2024-35, apreciado na 32ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 16 a 20 de setembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Padrões Operacionais para assinatura do Memorando de Entendimento entre a ANAC e a IATA para Intercâmbio de Informações do Programa IOSA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
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Publicado em 24 de setembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 39, de 23 a 27 de setembro de 2024