EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.755/CRG, de 9 de outubro de 2023. O Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 20 de setembro de 2024, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.066422/2023-87, decide NÃO RECONSIDERAR a decisão proferida em 17 de julho de 2024, publicada em extrato em 18 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 29, de 15 a 19 de julho de 2024, mantendo-se penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias aplicada ao servidor Rafael Gasparini Moreira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1763773.

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Publicado em 26 de setembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 39, de 23 a 27 de setembro de 2024