Portaria nº 13567/SAF, DE 11 de janeiro de 2024
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Designa Fiscal de Termo de Cessão de Uso de área aeroportuária |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril de 1988, e considerando o que consta do processo nº 00067.000840/2023-01,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº 0022 / 2023 / Norte, que entre si celebram a CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A e AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, visando a utilização de áreas no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes/Manaus, inclusive a utilização de Sistemas de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) e o ressarcimento, das despesas com água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás, limpeza, manutenção de equipamentos, coleta e incineração de lixo, seguros contratados contra incêndios e outros:
I - ALMIR CANTO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1581668, na qualidade de Titular; e
II - JOSÉ BATISTA ALVES NETO, matrícula SIAPE nº 1580464, na qualidade de Fiscal Substituto.
Art. 2º Cabem ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:
I - Conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;
II - Fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;
III - Incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;
IV - Receber a nota de Fatura;
V - Instruir o processo de pagamento;
VI - Atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;
VII - Comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e
VIII - Conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 19 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 3, de 15 a 19 de janeiro de 2024