PORTARIA Nº 14.177, DE 25 DE MARÇO DE 2024
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Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Diretoria 3 (DIR-TP). |
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.003614/2020-30,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos servidores LUIZ FERNANDO DE ABREU PIMENTA, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1494194, ocupante do Cargo de Chefe da Assessoria da Diretoria 3, código CGE III, e MARCOS PAULO GONÇALVES DA SILVA, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 2036415, ocupante do cargo comissionado Gerente Técnico, código CGE IV, competências para praticar os seguintes atos relacionados aos servidores em exercício na Assessoria da Diretoria 3 (DIR-TP):
I - aprovar e interromper férias;
II - aprovar pedidos para participação em eventos de capacitação;
III - autorizar a concessão de diárias e passagens, bem como aprovar as prestações de contas das respectivas viagens;
IV - realizar avaliações de desempenho e de estágio probatório;
V - cumprir as funções atribuídas à chefia imediata no âmbito do Programa ANAC +;
VI - aprovar solicitações de serviços de TI; e
VII - atestar posse e entrada em exercício de servidores nomeados na Assessoria DIR-TP.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.080, de 26 de janeiro de 2022, publicada em 4 de fevereiro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 5, de 31 de janeiro a 4 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
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Publicado em 25 de março de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 13, de 25 a 28 de março de 2024