PORTARIA Nº 13483/SAR, 27/12/2023
publicado
03/01/2024 09h20,
última modificação
03/01/2024 09h20
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 03/01/2024 |
| Unidade | Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Ementa | Delega competência para a pratica de atos processuais relacionados à instrução e decisão dos processos administrativos de credenciamento de pessoas no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Anexo |