EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.937/CRG, de 19 de julho de 2023. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 4 de janeiro de 2024, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.045165/2023-40, e considerando as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias ao servidor Marcell Bruno Souza e Silva, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1764476.

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Publicado em 5 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 1, de 2 a 5 de janeiro de 2024