Portaria de Pessoal nº 816/SGP, DE 16 de agosto de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV, do art. 1º, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.002467/2023-24,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor MARCELO GALHEGO CARDOSO​, matrícula SIAPE 1586790, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão II, pertencente ao quadro permanente desta Agência, com fundamento no art. 8º  e 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com a Lei Complementar n° 142/2013, art. 3º, inciso II, a contar de 13 de novembro de 2019, por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Rego Brandão Júnior

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Publicado em 24 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 34, de 21 a 25 de agosto de 2023.