EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.016410/2023-10. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Eugênio Hodniuk Junior, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1552358. Objeto: subscrever documento público com comentários inapropriados sobre pessoa física e deixar de observar norma procedimental regulamentar, art. 116, incisos III, IX e XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ÉRICA BEZERRA QUEIROZ

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Publicado em 19 de julho de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 29, de 17 a 21 de julho de 2023.