EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 7.375/CRG, de 24 de fevereiro de 2022. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 18 de maio de 2023, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.010958/2022-67, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias ao servidor Luiz Roberto Alves da Silva Filho, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1768846.

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Publicado em 2 de junho de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 22, de 29 de maio a 2 de junho de 2023.