Apostila Nº 7, de 5 de maio de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, XV, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do Processo nº 00058.010390/2023-65,

RESOLVE:

Art. 1º APOSTILAR a aposentadoria do servidor JOSE LUIS RODRIGUES​, matrícula SIAPE nº 1738275, Técnico em Regulação de Aviação Civil, Classe S, Padrão I, do quadro permanente  desta Agência, concedida por meio da Portaria nº 326, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de maio de 2022, com fundamento nos termos do art. 10, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados nos termos do art. 26, § 2º da mesma emenda, proporcionais ao tempo de contribuição, para constar a inclusão de 24 anos, 9 meses e 12 dias de averbação de tempo de serviço/contribuição, dos períodos compreendidos entre 23 de julho de 1984 a 19 de novembro de 1986; 17 de novembro de 1986 a 31 de março de 2004; 1º de abril de 2004 a 31 de março de 2006; 1º a 30 de junho de 2006; 1º de outubro de 2006 a 2 de junho de 2008, e 3 de junho de 2008 a 27 de setembro de 2009, para revisão dos proventos de aposentadoria proporcional, conforme Certidão Tempo de Serviço/Contribuição nº 17001080.1.0238/22-1, com efeitos financeiros a contar de 31 de janeiro de 2023,  data do requerimento. 

Art. 2º Esta Apostila entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 10 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 19, de 8 a 12 de maio de 2023.