EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 6.393/CRG, de 11 de novembro de 2021. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 28 de abril de 2023, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.061539/2021-11, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 19 (dezenove) dias ao servidor Mauro Tonelli Teixeira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1591091.

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Publicado em 2 de maio de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 18, de 2 a 5 de maio de 2023.