Portaria de Pessoal nº 403/SGP, DE 26 de abril de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.022740/2023-36,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor MARCOS DUARTE LINS, matrícula SIAPE nº 2550554, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, com fundamento no art. 10, §1º, inciso I e §5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 16 de fevereiro de 2021, por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado em 28 de abril de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 17, de 24 a 28 de abril de 2023