PORTARIA Nº 11134/SAR, 25/04/2023
publicado
27/04/2023 19h00,
última modificação
03/01/2024 09h26
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 27/04/2023 |
| Unidade | Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Ementa | Delegação de competência para praticar atos processuais relacionados à instrução e decisão dos processos administrativos de credenciamento de pessoas no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Anexo |