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publicado 25/04/2023 10h47, última modificação 25/04/2023 13h55

SEI/ANAC - 8531907 - Extrato

Timbre

EXTRATO DE DECISÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 7.895/CRG, de 28 de abril de 2022. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 24 de abril de 2023: Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 10, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.020389/2021-87, e considerando as conclusões apresentadas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pelo arquivamento do processo.

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Publicado em 25 de abril de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 17, de 24 a 28 de abril de 2023.