EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 8.696/CRG, de 27 de julho de 2022. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 24 de abril de 2023: Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.044608/2022-02, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 23 (vinte e três) dias ao servidor Rodrigo de Junqueira Bastos Santos, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil à época dos fatos, matrícula SIAPE nº 1763393.

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Publicado em 25 de abril de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 17, de 24 a 28 de abril de 2023.