PORTARIA Nº 8676/SPI/SPO/SIA/SAR/SPL, 25/07/2022
publicado
05/08/2022 12h19,
última modificação
05/08/2022 12h29
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 05/08/2022 |
| Unidade | Superintendência de Planejamento Institucional |
| Ementa | Estabelece a interpretação das situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC no âmbito ANAC |
| Anexo |