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publicado 19/07/2022 17h38, última modificação 19/07/2022 17h40

 

SEI/ANAC - 7447877 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 8.603, DE 18 de julho de 2022.

  

Altera os Anexo I e II da Portaria nº 2.310, de 8 de setembro de 2020.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, 

 

Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, e no art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos, e

 

Considerando o que consta do processo nº 00058.036650/2021-61, deliberado e aprovado na 25ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 11 a 15 de julho de 2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os Anexos I e II, da Portaria nº 2.310, de 8 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 37, de 11 de setembro de 2020, que aprova a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco, passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TIAGO SOUSA PEREIRA

 

ANEXO À PORTARIA Nº 8.603, DE 18 DE JULHO DE 2022.

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.

 

RELAÇÃO DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE CIVIL - ANAC

 

Atividade econômica

Nome do ato de liberação de atividade econômica

Classificação de risco 

Prazo total para

decisão administrativa

(em dias corridos)

Exploração de infraestrutura aeroportuária Autorização para exploração de aeródromo civil público III 150**
Autorização prévia para construção inicial de aeródromos públicos ou privados I Não se aplica
Autorização prévia para modificação de característica física de aeródromo de uso privado I Não se aplica
Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO não aplicável III 20*
Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO aplicável III 90*
Cadastramento de aeródromo privado (registro) III 80
Alteração cadastral de aeródromo privado (registrado) III 80
Cadastramento de aeródromo público (homologação) III 160**
Alteração cadastral de aeródromo público (homologado)  III 160**
Certificação de Aeroportos III 240**
Designação de aeroporto como internacional III 30
Análise de pedido de isenção ou nível equivalente de segurança (NESO) relacionado a requisitos de infraestrutura aeroportuária III 300**
Autorização de Turma OE-SESCINC: 1ª Edição de Curso ou Turma Itinerante III 60
Aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA III 230**
Atualização de Categoria Contra-Incêndio - CAT III 20
Exploração de serviços aéreos Autorização de funcionamento para empresas estrangeiras regulares de transporte aéreo internacional III 65
Autorização para Operar para empresa aérea estrangeira interessada em prestar serviços de transporte aéreo internacional III 210
Habilitação de empresas estrangeiras para operações não-regulares III 50
Designação de empresa aérea para operação em país estrangeiro III 15***
Aprovação de operações em código compartilhado III 30
Alocação de frequências internacionais III 70
Concessão para explorar serviços aéreos públicos III 270**
Alteração de Especificações Operativas de concessionário III 270**
Autorização para exploração de serviços aéreos públicos regulares por empresa estrangeira III 60
Autorização para explorar serviços aéreos públicos regidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 III 224**
Autorização para explorar serviços aéreos públicos regidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 137 III 212**
Autorização para transporte de carga externa - helicóptero III 90
Alteração de Especificações Operativas de autorizatário III 257**
Certificação de operador para transporte de artigos perigosos III 120
Autorização para eventos aéreos III 60
Autorização para o uso de Slots III 5
Aprovação do Programa de Segurança de Operador Aéreo - PSOA III 120
Projeto e fabricação de produtos aeronáuticos Certificado de Tipo III 1825**
Emenda ou adendo ao projeto certificado de um produto aeronáutico III 1825**
Certificado Suplementar de Tipo III 450**
Emenda a Certificado Suplementar de Tipo III 450**
Validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro III 60
Reconhecimento de aeronave leve esportiva III 730**
Validação de artigo segundo ordem técnica padrão (OTP) ou equivalente III 120
Validação de projeto aeronáutico certificado no exterior III 450**
Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro III 450**
Aprovação de grande modificação desenvolvida pelo detentor de Certificado de Tipo III 450**
Aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice) III 450**
Aprovação de grande modificação mediante certificado suplementar de tipo (CST) ou registro de grandes reparos e grandes alterações de aeronave III 450**
Autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos III 365**
Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) III 365**
Certificado de Organização de Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP) III 1825**
Revalidação de COP e RLP III 180**
Manutenção de produtos aeronáuticos Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico Doméstica III 240**
Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira no Brasil III 240**
Certificação de Organização de Manutenção no exterior III 270**
Autorização para execução de manutenção por empresa de táxi aéreo III 120
Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes ou acidentes após a conclusão de reparos III 30
Emenda a Certificação de Organização de Manutenção Aeronáutica, Especificações Operativas ou Lista de Capacidade III 90
Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no exterior III 60
Autorização para realização de serviços de manutenção fora de base de manutenção III 30
Certificação Expedita RBAC 43.1 III 30
Formação de profissionais para o exercício de atividades no setor de aviação civil Autorização de Centro de Instrução AVSEC III 300**
Certificação de Instrutores AVSEC III 200**
Certificação de Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis - OESESCINC  III 300**
Certificação de Centro de Instrução de Aviação Civil III 225**
Autorização de funcionamento de satélite de Centro de Instrução de Aviação Civil III 135**
Certificação para Centro de Treinamento de Aviação Civil III 149**
Validação de Centro de Treinamento estrangeiro III 56
Certificação para ministrar curso de transporte aéreo de artigos perigosos III 233
Credenciamento de instrutor de Curso de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos III 45
Alteração de Especificações de Instrução III 85
Alteração de Especificações de Treinamento III 85
Exercício de atividade profissional no setor de aviação civil Licença para exercer a atividade de piloto privado de aviação III 30
Licença para exercer a atividade de piloto comercial de avião III 30
Licença para exercer a atividade de piloto de linha aérea de avião III 30
Licença para exercer a atividade de piloto de comercial de helicóptero III 30
Licença para exercer a atividade de piloto de balão livre III 30
Licença para piloto privado de helicóptero III 30
Licença para exercer a atividade de piloto de linha aérea de helicóptero III 30
Licença para exercer a atividade de piloto de planador III 30
Certificação e habilitação para piloto aerodesportivo III 30
Inclusão ou revalidação de habilitações de classe III 30
Inclusão ou revalidação de habilitações de tipo III 30
Licença para exercer a atividade de despachante operacional de voo III 30
Inclusão de habilitação para despachante operacional de voo III 30
Revalidação de habilitação para despachante operacional de voo III 30
Licença para Comissário de Voo III 30
Revalidação de habilitação para comissário III 30
Inclusão de habilitação para Comissário de Voo III 10
Licença para exercer a atividade de Mecânico de Manutenção Aeronáutica III 60
Revalidação de habilitação para mecânico de voo III 30
Inclusão de habilitação de grupo para Mecânico de Manutenção Aeronáutica III 60
Licença e habilitação para mecânico de voo III 30
Inclusão de habilitação para mecânico de voo III 30
Recadastramento de mecânico de voo II Imediato
Credenciamento de profissional de aeronavegabilidade, fabricação ou projeto ou examinador de mecânicos de manutenção aeronáutica III 60
Credenciamento de médico ou clínica para pessoal da aviação civil III 46
Avaliação teórica para profissional de aviação civil III 55
Avaliação de proficiência em língua inglesa para profissional de aviação civil III 43
Avaliação de proficiência para pilotos de aviação civil III 50
Autorização para cheque de mecânico de manutenção de aeronáutica por examinador credenciado III 30
Autorização de vistoria técnica de aeronave por profissional credenciado em aeronavegabilidade III 30
Certificado Médico Aeronáutico III 30

* Prazo não contempla o tempo para processamento de eventual divulgação de informações aeronáuticas pelo Comando da Aeronáutica.

** Conforme disposto no art. 11, §1º, do Decreto nº 10.178/2019, os prazos superiores ao máximo estipulado naquele normativo são justificados pela complexidade das atividades econômicas reguladas pela ANAC. Os processos relacionados à certificação de produtos aeronáuticos, empresas aéreas, organizações de manutenção, aeródromos e centros de formação de profissionais que atuam na aviação civil seguem padrões internacionais, envolvendo a análise de requisitos que visam a garantir a segurança das operações no setor de aviação civil. O seguimento de padrões internacionais na condução desses processos também permite que produtos e empresas brasileiras acessem mais facilmente mercados internacionais, pela redução de barreiras técnicas.

*** Prazo leva em consideração apenas a etapa do processo sob responsabilidade da ANAC. Ainda há necessidade de atuação do Ministério das Relações Exteriores.

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ATOS RELACIONADOS AO USO DE AERONAVES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Nome do ato

Classificação de risco

Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)

Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação)

III

30

Anotação de direitos de uso referentes a componentes de aeronave

III

30

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Publicado em 19 de julho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 29, de 18 a 22 de julho de 2022.