Portaria nº 8.595/SAF, DE 15 de julho de 2022.

Designa Fiscal de Termo de Cessão de Uso  de área aeroportuária.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril de 1988, considerando o que consta do processo nº 00058.504883/2016-32, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº 016/VCP/2017, firmado com a empresa AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A - ABV, que tem por objeto a cessão de uso de áreas aeroportuárias situadas no Aeroporto Internacional de Viracopos: 

I - RAQUEL FERNANDA VIEIRA STELLA, matrícula SIAPE nº 1585300, na qualidade de Fiscal Titular; e

II - MÁRCIO LUIS ESTEVAN DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1817644, na qualidade de Fiscal Substituto.

Art. 2º Cabe ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:

I - conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;

II - fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;

III - incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - receber a nota de Fatura;

V - instruir o processo de pagamento;

VI - atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;

VII - comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e

VIII - conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Lélio Trida Sene

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Publicado em 19 de julho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 29, de 18 a 22 de julho de 2022.