Portaria nº 7.310, DE 17 de fevereiro de 2022.

Altera a Portaria nº 1.887, de 18 de junho de 2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10 do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.014794/2018-61,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 1.887, de 18 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2018, Seção 2, página 65, que delega competência ao Superintendente de Administração e Finanças para a prática de atos de gestão administrativa e orçamentário-financeira, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...............................

............................................

VIII - incluir, excluir ou redimensionar itens cadastrados no Plano de Contratação Anual, por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações - PGC." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.637, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

juliano alcântara noman

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Publicado em 20 de julho de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 29, de 18 a 22 de julho de 2022.