Edital nº 4/sgp/2025
EDITAL DE SELEÇÃO DE SERVIDORES INTERESSADOS PARA CURSOS DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA TRAINAIR PLUS DA OACI
O GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos IV e V, da Portaria nº 10.611/SGP, de 24 de fevereiro de 2023, em atenção às disposições do ao Decreto nº 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas) e à Instrução Normativa ANAC nº 157/2020, considerando o que consta do processo nº 00058.085385/2025-78, torna pública a presente seleção interna de servidores para participação em cursos de capacitação oferecidos pelo Programa TRAINAIR PLUS da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), na forma deste edital.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente edital tem como objetivo selecionar servidores públicos federais em efetivo exercício na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) interessados em participar dos cursos de capacitação listados no item 2, oferecidos pelo Programa TRAINAIR PLUS da OACI.
Os cursos visam ao aprimoramento técnico dos servidores em áreas estratégicas para a aviação civil e devem ser registrados no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da ANAC.
Para efeito deste processo seletivo são considerados elegíveis os servidores públicos federais efetivos que não estejam em gozo de férias ou demais licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no período de realização dos cursos.
A classificação neste processo seletivo não gera qualquer obrigação por parte da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GDPE) da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) aos servidores que eventualmente não sejam convocados.
A ANAC arcará com os custos de aquisição dos cursos junto ao Programa TRAINAIR PLUS da OACI, observado o limite orçamentário disponível.
Serão ofertadas no mínimo 36 (trinta e seis) vagas, das quais 18 (dezoito) serão reservadas para mulheres, distribuídas entre os cursos conforme a demanda efetiva dos servidores aprovados.
A reserva de vagas para mulheres tem por base os princípios da equidade de gênero, da diversidade e da promoção de oportunidades igualitárias, conforme diretrizes de valorização da força de trabalho da Administração Pública Federal.
Caso não haja candidatas aptas para preencher todas as vagas reservadas para mulheres, as vagas restantes serão preenchidas por homens.
As vagas não preenchidas em cursos de maior valor poderão ser realocadas para outros cursos que apresentem demanda de interessados aprovados, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.
A GDPE/SGP ficará responsável por conduzir as etapas do processo seletivo, podendo convidar servidores de diferentes unidades da ANAC para auxiliar na análise da documentação submetida pelos participantes.
DOS CURSOS OFERTADOS
Os cursos disponibilizados para inscrição são os seguintes:
Curso 1: Essential Soft Skills for NextGen Aviation Professionals
- Carga horária: 4 horas
- Modalidade: Online
- Idioma: Inglês
- Conteúdo: Desenvolvimento de habilidades essenciais para profissionais da aviação, incluindo comunicação, trabalho em equipe, gestão do tempo e tomada de decisão ética.
Curso 2: Safety Management
- Carga horária: 13 horas
- Modalidade: Online
- Idioma: Inglês ou Espanhol
- Conteúdo: Provisões de gerenciamento de segurança da OACI e implementação de Programa de Segurança do Estado (SSP) e Sistema de Gerenciamento de Segurança (SMS).
Curso 3: Innovation in Aviation - Fundamentals
- Carga horária: 3 horas
- Modalidade: Online
- Idioma: Inglês
- Conteúdo: Introdução aos conceitos de inovação aplicados à aviação civil, tendências tecnológicas, transformação digital e práticas inovadoras no setor aeronáutico.
Curso 4: Unmanned Aircraft Systems Operations
- Carga horária: 2 horas
- Modalidade: Online
- Idioma: Inglês
- Conteúdo: Compreensão aprofundada dos tipos de operações de aviação não tripulada, incluindo operações BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) e aplicações práticas.
Curso 5: Foundation of Human Performance in Regulatory Activities
- Carga horária: 3 horas
- Modalidade: Online
- Idioma: Inglês
- Conteúdo: Fundamentos do desempenho humano e sua importância para reguladores na indústria da aviação, baseado no Manual da OACI sobre Desempenho Humano para Reguladores (Doc 10151).
Curso 6: Unmanned Aircraft Systems Regulations
- Carga horária: 2 horas
- Modalidade: Online
- Idioma: Inglês
- Conteúdo: Estrutura regulatória global desenvolvida pela OACI para operações de RPAS certificadas, incluindo ambientes IFR internacionais.
Curso 7: Unmanned Aircraft Systems Safety Management System
- Carga horária: 2 horas
- Modalidade: Online
- Conteúdo: Competências essenciais para o desenvolvimento de um Sistema de Gerenciamento de Segurança para operações UAS, incluindo processo completo, ferramentas e considerações-chave.
Curso 8: Introduction to Air Cargo Economics
- Carga horária: 2 horas
- Modalidade: Online
- Conteúdo: Introdução às forças econômicas que impulsionam a indústria global de carga aérea na perspectiva regulatória econômica.
Curso 9: Safety Information Protection
- Carga horária: 3 horas
- Modalidade: Online
- Conteúdo: Princípios básicos que regem a proteção de dados de segurança, informações de segurança e fontes relacionadas.
Curso 10: Overview of Unmanned Aviation Fundamentals
- Carga horária: 2 horas
- Modalidade: Online
- Conteúdo: Diferenças entre aviação tripulada e não tripulada, limitações operacionais e técnicas, requisitos de certificação e aspectos de supervisão.
Os cursos são oferecidos na modalidade online e devem ser realizados no prazo de até 90 dias, contados a partir da conclusão dos trâmites de inscrição junto à ICAO e do recebimento do e-mail de confirmação de matrícula.
A ANAC reserva-se o direito de realizar ajustes na distribuição de vagas entre os cursos, caso haja necessidade de adequação às disponibilidades do Programa TRAINAIR PLUS ou limitações orçamentárias.
DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR SELECIONADO
Os servidores selecionados para participar dos cursos assumem os seguintes compromissos:
Apresentar, nos prazos estabelecidos, toda a documentação exigida neste edital e pelo Programa TRAINAIR PLUS;
Participar integralmente do curso para o qual foram selecionados, cientes de que a não conclusão injustificada poderá implicar em ressarcimento ao erário, caso tenha havido custos suportados pela ANAC, nos termos da Instrução Normativa ANAC nº 157/2020;
Cumprir as orientações da GDPE/SGP e da OACI durante todas as etapas do processo;
Compartilhar os conhecimentos adquiridos com as áreas técnicas da ANAC, mediante elaboração de relato de experiência, apresentação, artigo ou outras formas de disseminação, conforme ajustado com a GDPE; e
Reconhecer que o descumprimento das obrigações previstas neste edital poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
4. DOS REQUISITOS GERAIS
Poderão inscrever-se servidores(as) que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
Ser servidor efetivo da ANAC.
Possuir conhecimento em inglês ou espanhol (conforme o curso escolhido) em nível que possibilite o acompanhamento de curso técnico ministrado nesse idioma.
Estar em efetivo exercício e disponível para participação durante todo o período do curso.
Não estar em gozo de férias, licenças ou afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990 durante o período do curso.
Não estar em situação de impedimento prevista em lei ou regulamento.
Demonstrar a aplicabilidade do curso para a ANAC, bem como a aderência das suas atribuições ao conteúdo do curso, verificada por meio da comparação entre as atividades descritas na POI da unidade do servidor e o programa do curso.
Apresentar anuência da chefia imediata, por meio de assinatura no formulário de inscrição no SEI, juntamente com a assinatura do AICD da Unidade.
Não ter participado de cursos com afastamento nos últimos 60 dias, nem de capacitação anterior com conteúdo programático equivalente.
Cumprir as determinações deste edital.
5. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS POR CURSO
Curso 1: Essential Soft Skills for NextGen Aviation Professionals
Estar lotado em qualquer unidade da ANAC, com preferência para servidores que atuem diretamente em atividades técnicas de regulação da aviação civil.
Curso 2: Safety Management
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas à segurança operacional.
Curso 3: Innovation in Aviation - Fundamentals
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas à inovação, transformação digital ou desenvolvimento de novos processos na aviação civil.
Curso 4: Unmanned Aircraft Systems Operations
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas a operações aéreas ou certificação de aeronaves.
Curso 5: Foundation of Human Performance in Regulatory Activities
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições de fiscalização, certificação ou atividades regulatórias.
Curso 6: Unmanned Aircraft Systems Regulations
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas à regulamentação de operações aéreas ou certificação.
Curso 7: Unmanned Aircraft Systems Safety Management System
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas à segurança operacional ou certificação de operações UAS.
Curso 8: Introduction to Air Cargo Economics
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas à regulação econômica ou operações aeroportuárias.
Curso 9: Safety Information Protection
Estar lotado preferencialmente em unidades da ANAC com atribuições relacionadas à segurança operacional ou gestão de informações regulatórias.
Curso 10: Overview of Unmanned Aviation Fundamentals
Estar lotado em qualquer unidade da ANAC, com preferência para servidores que atuem em atividades técnicas de regulação ou supervisão.
Para fins de pontuação no Critério 1 do Anexo II - “Unidade de lotação e proximidade das tarefas desempenhadas com o tema do curso”, considerar-se-á lotação preferencial aquela indicada nos Requisitos Específicos por Curso. A pontuação máxima no Critério 1 somente será atribuída ao candidato que: (i) esteja lotado em unidade classificada como preferencial para o curso pretendido; e (ii) comprove a aderência direta de suas atividades ao tema do curso, por meio de descrição funcional e/ou declaração da chefia imediata. Candidatos lotados em unidades não preferenciais poderão obter pontuação intermediária no Critério 1 do Anexo II, desde que demonstrem o desempenho de atividades correlatas ao tema; na ausência de correlação, será atribuída pontuação mínima.
DAS INSCRIÇÕES
Antes de se inscrever, o interessado deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
A inscrição deverá ser efetuada somente via preenchimento de formulário no SEI, conforme procedimentos especificados a seguir:
Procedimentos de Inscrição
O interessado deve iniciar processo SEI do tipo: "Processo Seletivo Interno", preencher e assinar o formulário do tipo: "Form. Manifestação Interesse Ações Desenvolvimento".
O formulário deve ser preenchido indicando:
O curso para o qual deseja concorrer (apenas um curso dentre os 10 ofertados);
Justificativa detalhada e clara, demonstrando o alinhamento do curso com suas atividades atuais, bem como a descrição das metas de multiplicação do conhecimento e dos benefícios para a ANAC;
A disponibilidade para participação durante o período do curso;
A anuência da chefia imediata, registrada por meio de assinatura no formulário de inscrição no SEI;
Assinatura do AICD da Unidade.
O servidor deve anexar ao processo seu currículo atualizado, em formato PDF, constante no Banco de Talentos, disponível no link: https://santosdumont.anac.gov.br/menu/r/api/santosdumont/menu?session=13944735193843.
O servidor deve apresentar, também, declaração de conhecimento em inglês ou espanhol (conforme o curso escolhido), podendo ser certificado de proficiência ou declaração de experiência com o idioma.
O processo SEI deve ser tramitado para a unidade GDPE.
A inscrição deve ser efetuada no período de 30/10/2025 a 09/11/2025.
A inscrição do interessado implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.
A não apresentação de um ou mais documentos obrigatórios implicará na eliminação automática da inscrição.
Cada servidor poderá inscrever-se para apenas um dos cursos ofertados.
DO COMITÊ AVALIADOR
A seleção será coordenada por Comitê Avaliador composto por 3 (três) servidores públicos em efetivo exercício na Agência, lotados na GDPE, designados por despacho, sendo um deles na função de presidente.
Compete ao Comitê Avaliador:
Organizar e conduzir todas as etapas da seleção, em conformidade com este edital;
Avaliar a documentação e o currículo dos candidatos, atribuindo pontuação conforme critérios objetivos definidos no Anexo II;
Deliberar sobre eventuais questionamentos ou dúvidas referentes ao processo seletivo;
Solicitar, quando necessário, a participação do Agente de Integração, Capacitação e Desenvolvimento (AICD) da unidade do candidato, para auxiliar na análise de aderência das atividades desempenhadas ao conteúdo do curso;
Zelar pela transparência, isonomia e imparcialidade na aplicação dos critérios de seleção;
Decidir sobre situações excepcionais não previstas neste edital, inclusive casos fortuitos ou de força maior;
Garantir a comunicação tempestiva dos resultados e deliberações aos candidatos e às unidades envolvidas.
Os pedidos de esclarecimentos referentes à seleção deverão ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico gdpe@anac.gov.br.
As decisões do Comitê Avaliador são soberanas e definitivas no âmbito deste processo seletivo.
DA SELEÇÃO
O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório.
A etapa consistirá na análise documental e curricular, com atribuição de pontos conforme os critérios objetivos definidos no Anexo II deste edital.
A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos.
Serão considerados aprovados apenas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos.
O candidato que não atingir a nota mínima será eliminado do processo seletivo.
A classificação final se dará pela soma dos pontos atribuídos em cada critério do Anexo II.
O cronograma completo das etapas de seleção encontra-se no Anexo I deste edital.
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Em caso de empate na pontuação final na seleção, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
Servidor com menor número de horas de capacitação em 2025;
Maior pontuação na soma dos critérios 1, 2 e 4 do Anexo II;
Maior tempo de efetivo exercício na ANAC; e
Maior idade do candidato.
DOS RECURSOS
Para interpor recurso, o candidato deverá protocolar processo SEI do tipo "Processo Seletivo Interno", utilizando o documento "Recurso" (modelo constante no Anexo IV), dirigido à GDPE/SGP. O recurso deverá conter fundamentação clara, objetiva e devidamente estruturada, indicando expressamente os pontos de discordância e apresentando a justificativa técnica ou legal correspondente.
Não serão admitidos, para efeito de recurso, novos documentos, informações ou dados que não tenham sido apresentados no ato da inscrição.
O recurso será analisado e julgado pelo Comitê Avaliador no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado após o término do prazo para interposição de recurso.
Serão considerados apenas os recursos encaminhados no formato estabelecido no Anexo IV e dentro do prazo previsto.
O resultado da análise dos recursos será comunicado diretamente ao candidato, por meio do endereço eletrônico informado no formulário de inscrição.
DA CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Serão considerados classificados os interessados que, após análise documental/curricular, obtiverem nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos, em ordem decrescente de pontuação.
Será formado cadastro de reserva, por curso, com os candidatos aprovados além das vagas ofertadas, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
O resultado final do processo seletivo será divulgado por edital da GDPE/SGP, conforme cronograma presente no Anexo I.
Os nomes dos servidores aprovados serão utilizados para efetivação das matrículas junto ao Programa TRAINAIR PLUS da OACI, observado o limite orçamentário disponível.
DA CONVOCAÇÃO
Os servidores classificados serão convocados conforme a ordem de classificação e disponibilidade de turmas junto ao Programa TRAINAIR PLUS e limite orçamentário disponível.
A convocação será enviada para o e-mail informado no ato da inscrição, contendo as informações referentes aos procedimentos para participação no curso.
O servidor convocado deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, manifestar-se expressamente confirmando seu interesse e disponibilidade. A ausência de resposta dentro do prazo estabelecido será considerada desistência automática.
Em caso de desistência ou não manifestação no prazo estabelecido, será convocado o próximo candidato classificado no respectivo curso.
Os candidatos classificados em cadastro de reserva poderão ser convocados em caso de desistência de titulares ou da existência de recursos orçamentários remanescentes após o preenchimento das vagas mínimas, sempre obedecida a ordem de classificação.
A GDPE/SGP será responsável pela intermediação das comunicações entre os servidores selecionados e o Programa TRAINAIR PLUS da OACI.
DOS PROCEDIMENTOS APÓS CONCLUSÃO DO CURSO
O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação de desenvolvimento, no prazo de até 30 (trinta) dias do término do curso, devendo apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participação.
A não apresentação da documentação de que trata o item 13.1 sujeitará o servidor a ressarcimento ao erário, conforme dispõe a Instrução Normativa ANAC nº 157/2020 e legislações correlatas.
O servidor deverá compartilhar os conhecimentos adquiridos com as áreas técnicas da ANAC, quando solicitado, podendo a disseminação dos conhecimentos adquiridos se dar mediante elaboração de curso, palestra, artigo, ou outras formas definidas a qualquer tempo conforme acordo a ser firmado com a GDPE/SGP.
DA PARTICIPAÇÃO DO AICD
O candidato indicado será informado ao AICD da unidade para suporte no preenchimento da documentação exigida e inclusão da capacitação no PDP, conforme aplicável.
O AICD da unidade do servidor participante poderá ser convidado para auxílio nos critérios de seleção.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente edital não vincula à convocação de todos os candidatos selecionados, não havendo expectativa de direito de convocação.
Em caso de confirmação de disponibilidade por parte da administração e da OACI, bem como de recursos orçamentários, haverá a convocação dos candidatos, respeitando criteriosamente a listagem de classificação.
É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar a divulgação de todos os Atos, Editais e Comunicados referentes a esta seleção.
As regras previstas neste Edital poderão ser alteradas, a qualquer tempo, mediante republicação dos itens retificados, alterados ou complementados.
A participação no presente processo seletivo importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste edital.
Em observância ao art. 41 da Instrução Normativa nº 157, de 15 de junho de 2020, no caso de insuficiência de recursos, poderá haver redução do número de vagas convocadas ou ajuste na distribuição entre os cursos.
O candidato que participar desta seleção certifica, automaticamente, serem verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados. A constatação de falsidade documental ou de informações inverídicas implicará a desclassificação imediata do candidato, sem prejuízo das sanções previstas.
Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei n. 8.112/1990 e, subsidiariamente, o previsto na Lei n. 9.784/1999, além do Decreto nº 9.991/2019 e normas relacionadas a este.
É dever do servidor aprovado neste processo seletivo informar tempestivamente à GDPE qualquer anormalidade ou mudança identificada durante o processo seletivo que importe em mudança das informações apresentadas na inscrição.
Os casos omissos ou não previstos serão decididos pela GDPE/SGP.
VITOR HUGO DUARTE DA SILVA
ANEXO I - CRONOGRAMA
|
Etapa |
Data/Período |
|
Publicação do edital |
30/10/2025 |
|
Período de inscrições |
30/10/2025 a 09/11/2025 |
|
Análise documental/curricular |
10/11/2025 a 12/11/2025 |
|
Resultado Preliminar |
12/11/2025 |
|
Prazo para recurso |
13/11/2025 |
|
Resultado final |
14/11/2025 |
ANEXO II - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Distribuição de Pontos por Critério
|
Item |
Critério de Seleção/Pontuação |
Mínimo |
Médio |
Máximo |
Pontuação Máxima |
|
1 |
Unidade de lotação e proximidade das tarefas desempenhadas com o tema do curso |
10 |
15 |
30 |
30 |
|
2 |
Atividades da UDVD conforme POI e alinhamento com a proposta do curso |
10 |
15 |
30 |
30 |
|
3 |
Aderência da justificativa do formulário de inscrição ao perfil estratégico da vaga |
||||
|
3.1 |
Clareza e Coerência na Justificativa |
3 |
5 |
10 |
10 |
|
3.2 |
Proposta de Multiplicação de Conhecimento e Benefícios para ANAC |
3 |
5 |
10 |
10 |
|
4 |
Aplicabilidade imediata dos conhecimentos adquiridos às funções atuais |
3 |
5 |
10 |
10 |
|
5 |
Ter atuado formalmente nos últimos 36 meses nas funções de instrutor, coordenador técnico ou tutor, nas ações de desenvolvimento ofertadas pela ANAC |
3 |
5 |
10 |
10 |
|
|
TOTAL |
|
|
|
100 |
Escala de Pontuação (Mínimo, Médio e Máximo):
- Mínimo: O critério é atendido de forma insuficiente ou parcial, com pouca evidência ou baixa aderência ao perfil exigido.
- Médio: O critério é atendido de forma adequada, mas com limitações ou sem comprovação robusta, demonstrando alinhamento parcial às exigências do curso.
- Máximo: O critério é atendido de forma plena, com comprovação clara e robusta, evidenciando forte aderência e alta relevância para o perfil do participante.
ANEXO III – DESCRIÇÃO DOS CURSOS
Curso 1 - Essential Soft Skills for NextGen Aviation Professionals (ESSNGAPO EN): Online
Course Description
The Essential Soft Skills for NextGen Aviation Professionals Online Course equips aspiring and junior aviation professionals with critical soft skills, including techniques for enhancing communication, teamwork, time management, and ethical decision-making. Through this 4-hour self-study online course, participants will gain the leadership and interpersonal abilities necessary to excel in the dynamic aviation industry and contribute to its sustainable growth.
Curso 2 - Safety Management (SM EN): Online
Course Goal
The course describes ICAO safety management provisions and the implementation of State Safety Programme (SSP) and Safety Management System (SMS) at State and service provider level, respectively.
Curso 3 - Innovation in Aviation - Fundamentals (IIAF EN): Online
Course Goal
The Innovation in Aviation - Fundamentals online course is designed to enhance individual skills and stimulate further thinking within organizations about innovation and integrating advanced solutions to support the civil aviation system.
Course Description
This self-paced online course is divided into three sections with a total of 11 concise topics, each designed to build progressively on your understanding of innovation in aviation. Starting with core innovation concepts, the course then explores key enablers and practical strategies to overcome common barriers. Each topic takes 10 minutes to complete, offering flexible, anytime learning.
Curso 4 - Unmanned Aircraft Systems Operations (UASO EN): Online
Course Goal
This course provides CAA personnel involved in the regulation of unmanned aviation and other unmanned aviation professionals with a thorough understanding of types of unmanned aviation operations, including safe and reliable BVLOS (Beyond visual-line-of-sight) operations, and detailed examples from ICAO's U-AID guidance material to innovative industry examples.
Course Description
Unmanned aviation affords States unique opportunities to deliver life-saving materials, monitor wildlife, support disaster management, inspect infrastructure and so much more. You will begin by reviewing some of the different types of UAS operations and gain a thorough understanding of BVLOS (beyond visual line-of-sight). Next, you will explore the tools available in ICAO's U-AID guidance material and learn how they can be applied when navigating an emergency event or when deploying humanitarian aid. You will also discover use cases for UAS in these types of situations as well as the organizations working to compile data about them.
Curso 5 - Foundation of Human Performance in Regulatory Activities (FHPRA EN): Online
Course Goal
This online course aims to enhance participants' understanding of key concepts of Human Performance (HP) within regulatory activities.
Course Description
This 3-hour online course introduces the fundamentals of Human Performance (HP) and its importance for regulators in the aviation industry, based upon ICAO's Manual on Human Performance for Regulators (Doc 10151). Covering 11 topics across 4 sections, the course progresses from core concepts to specific approaches, reinforced by real-world case studies from aviation and other sectors. With short, 8–10-minute lessons and discovery activities, participants can explore at their own pace, and they will gain an understanding of ICAO's principles of HP, and the integration of Human Factors (HF), Human-Centred Design (HCD) and Systems Thinking in the aviation system.
Curso 6 - Unmanned Aircraft Systems Regulations (UASR EN): Online
Course Description
Unmanned aviation affords States unique opportunities, from new ways to deliver life-saving materials, to monitoring wildlife, to supporting disaster management and more. The rapid advancement of these technologies poses unique regulatory challenges. In this course, you will explore ICAO's role in developing the Model UAS Regulations as well as the global regulatory framework developed by ICAO to support certified RPAS operations alongside conventional aircraft, including in international IFR environments. You will apply this knowledge to compare the application of these regulations by different States and consider expert recommendations for future regulatory development.
Curso 7 - Unmanned Aircraft Systems Safety Management System (UASSMS EN): Online
Course Goal
This course provides CAA personnel involved in the regulation of unmanned aviation and other unmanned aviation professionals with the competencies essential to the development of a Safety Management System for UAS operations, including a complete description of the process as well as the tools, key considerations and examples for each step.
Course Description
Unmanned aviation affords States unique opportunities, from the delivery of life-saving materials and monitoring wildlife, to supporting disaster management, inspect infrastructure and much more. The rapid advancement of technologies surrounding unmanned aviation presents unique challenges to assure safe operations. The course begins with a clear introduction about safety and the value of including a Safety Management System (SMS). The course also outlines instructions and guidance material for developing and executing an SMS for UAS operators. You will analyze this material, learn about examples from the industry and consider expert advice to gain a thorough understanding of SMS for UAS operations.
Curso 8 - Introduction to Air Cargo Economics
Course Goal
This Introduction to the Air Cargo Economics Online Course will provide an accessible and comprehensive introduction to the world of air cargo from the economic regulatory perspective. The course aims to empower participants with the knowledge required to navigate and contribute effectively to the air cargo sector, promoting career development and operational efficiency.
Course Description
The Introduction to the Air Cargo Economics Online Course offers a comprehensive introduction to understanding the economic forces that drive the global air cargo industry. The course breaks down the complex world of air cargo economics into 18 focused topics, with each topic taking just 5-6 minutes to complete. Throughout the course, an AI virtual tutor will guide you, making your learning experience more engaging and interactive.
Curso 9 - Safety Information Protection
Goal
The objective of this course is to provide an introduction to the basic principles governing the protection of safety data, safety information and related sources.
Course Description
The course provides an outline of the principles of protection of safety data, safety information captured by or derived from safety reporting systems, as well as the sources of such data and information. The course will provide information about the role that States and service providers play in implementing and applying the protective framework.
Curso 10 - Overview of Unmanned Aviation Fundamentals (OUAF EN): Online
Course Goal
This interactive online course provides clear explanations of the differences between manned and unmanned aviation, operational and technical limitations of UA/UAS, RPA/RPAS, and other unmanned aviation operational aspects. This course also addresses the certification requirements and processes, State and CAA Safety Inspector's roles and responsibility for oversight.
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSO
O interessado deve iniciar processo SEI do tipo: Processo Seletivo Interno e preencher e assinar o documento do tipo: Recurso, com as seguintes informações:
RECURSO - PROCESSO SELETIVO TRAINAIR PLUS/OACI
Nome completo do candidato: _______________________________________________
Matrícula SIAPE: _______________
Curso ao qual se inscreveu:
( ) Curso 1: Essential Soft Skills for NextGen Aviation Professionals
( ) Curso 2: Safety Management
( ) Curso 3: Innovation in Aviation - Fundamentals
( ) Curso 4: Unmanned Aircraft Systems Operations
( ) Curso 5: Foundation of Human Performance in Regulatory Activities
( ) Curso 6: Unmanned Aircraft Systems Regulations
( ) Curso 7: Unmanned Aircraft Systems Safety Management System
( ) Curso 8: Introduction to Air Cargo Economics
( ) Curso 9: Safety Information Protection
( ) Curso 10: Overview of Unmanned Aviation Fundamentals
Fundamentação do recurso:
(Espaço para o candidato apresentar fundamentação clara, objetiva e devidamente estruturada, indicando expressamente os pontos de discordância e apresentando a justificativa técnica ou legal correspondente)
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Documentos anexos (se houver):
Local e Data: _____________________, _____ de ______________ de 20___.
Assinatura do Candidato: _____________________________
____________________________________________________________________________________
Publicado em 31 de outubro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 43, de 28 a 31 de outubro de 2025