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publicado 11/03/2020 11h59, última modificação 18/05/2020 13h51
5ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada
Data de realização: 17/03/2020
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00065.522708/2017-19.
Interessado KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação.
Relator Juliano Noman.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento dos autos de infração nºs 753 e 755/2017.
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Deliberação Provido, por unanimidade.
2 Processo nº 00065.039657/2019-21.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção da emissão de Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - multa diária nº 005/2019.
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Deliberação Provido parcialmente, por maioria.
3 Processo nº 00065.015939/2018-51
Interessado Jamisson de Lima Barreto.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento do auto de infração nº 4089/2018.
Documentos
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
4 Processo nº 00065.019467/2018-14.
Interessado Jamisson de Lima Barreto.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento do auto de infração nº 4355/2018.
Documentos
Relacionados
Deliberação Negado provimento, por maioria.
5 Processo nº 00065.087277/2016-50.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nº 121 e 135.
Documentos
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
6 Processo nº 00065.008772/2013-68.
Interessado OPR Logística Pontual Ltda.
Relator Juliano Noman.
Assunto Pedido de revisão em face da Decisão de Segunda Instância nº 46/2018.
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Deliberação Negado conhecimento, por unanimidade.
7 Processo nº 00058.536344/2017-43.
Interessado Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Pedido de revisão extraordinária em razão da frustração de receitas não tarifárias e de custos adicionais não previstos decorrentes do descumprimento da obrigação de desapropriar áreas por parte do Poder Concedente.
Documentos
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
8 Processo nº 00066.010213/2019-01.
Interessado Azul Linhas Aéreas S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
9 Processo nº 00065.097284/2014-06.
Relator Juliano Noman.
Assunto Edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 60.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
10 Processo nº 60800.014964/2010-21.
Relator Juliano Noman.
Assunto Edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, de emenda aos RBACs nºs 01, 121 e 135 e revogação do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 91.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
11 Processo nº 00058.031436/2019-01.
Relator Juliano Noman.
Assunto Alteração das Resoluções nºs 293, de 19 de novembro de 2013, e 309, de 18 de março de 2014.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
12 Processo nº 00058.043914/2019-18.
Interessado Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão acerca do cálculo da tarifa de armazenagem para cargas importadas de alto valor específico.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
13 Processo nº 00058.043301/2019-81.
Relator Tiago Pereira
Assunto Revogação da Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, e da Decisão nº 38, de 9 de março de 2010.
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Deliberação Aprovado, por maioria.
14 Processo nº 00065.062019/2012-37.
Interessado Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA.
Relator Tiago Pereira
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 1731/2012.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
15 Processo nº 00066.001984/2020-33.
Interessado MAP Transportes Aéreos Ltda.
Relator Tiago Pereira
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121.
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Deliberação Aprovado parcialmente, por unanimidade.
16 Processo nº 00058.025354/2019-10.
Relator Tiago Pereira
Assunto Proposta de alteração dos normativos ligados à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária afetos aos serviços de transporte aéreo.
Deliberação Retirado de pauta.
17 Processo nº 00065.058934/2012-28 (Extrapauta).
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de Emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 67 e 61.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
18 Processo nº 00058.004266/2020-18 (Extrapauta).
Interessado Passaredo Transportes Aéreos S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344(f) do RBAC nº 121.
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Relacionados
Deliberação Aprovado parcialmente, por unanimidade.