22ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 04/11/2020 10h46, última modificação 08/02/2021 11h00

22ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada Data de realização: 10/11/2020
Pauta	Ata	-

PROCESSOS DELIBERADOS

1	Processo nº	00058.039736/2020-64 (Ad referendum).
	Interessado	Visual Farm Produções Ltda.
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107(b) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94.
	Documentos Relacionados	Decisão Ad Referendum. Decisão nº 191, de 28 de outubro de 2020.
	Deliberação	Confirmado, por unanimidade.

2	Processo nº	00058.039621/2020-70 (Ad referendum).
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 91.703(a)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91 e 61.10(d) do RBAC nº 61.
	Documentos Relacionados	Decisão Ad Referendum. Decisão nº 192, de 28 de outubro de 2020.
	Deliberação	Confirmado, por unanimidade.

3	Processo nº	00058.018880/2020-67.
	Interessado	Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

4	Processo nº	00058.020045/2020-97.
	Interessado	Fraport Brasil S.A. Aeroporto Fortaleza.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 206, de 12 de novembro de 2020.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

5	Processo nº	00066.002784/2020-06.
	Interessado	Passaredo Transportes Aéreos S.A.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de manutenção do lançamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC código nº 5258.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

6	Processo nº	00058.522087/2017-62.
	Interessado	Heringer Táxi Aéreo Ltda.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de Primeira Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 1592/2017.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Provido parcialmente, por unanimidade.

7	Processo nº	00058.010330/2019-66.
	Interessado	Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Alteração bilateral do Contrato de Concessão.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

8	Processo nº	00058.018827/2020-66.
	Interessado	Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
	Relator	Tiago Pereira.
	Assunto	Pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 207, de 12 de novembro de 2020.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

9	Processo nº	00058.022660/2020-38.
	Interessado	Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A.
	Relator	Tiago Pereira.
	Assunto	Pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 208, de 12 de novembro de 2020.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

10	Processo nº	00058.012343/2020-11.
	Interessado	Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
	Relator	Rafael Botelho.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de aprovação de revisão extraordinária em virtude de novas obrigações estabelecidas em norma superveniente da Secretaria Receita Federal do Brasil.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

11	Processo nº	00058.011068/2019-77.
	Interessado	Mauro Luis Moncorvo.
	Relator	Rafael Botelho.
	Assunto	Recurso administrativo em face de decisão de Primeira Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 7990/2019.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Negado provimento, por unanimidade.

12	Processo nº	00065.062021/2012-14.
	Interessado	Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia - SEINFRA.
	Relator	Rafael Botelho.
	Assunto	Pedido de revisão em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 1734/2012.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Não conhecido, por unanimidade.

13	Processo nº	00058.001559/2020-43.
	Interessado	Polícia Militar do Estado de São Paulo.
	Relator	Rafael Botelho.
	Assunto	Pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 90.23(a)(6) do RBAC nº 90.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 204, de 11 de novembro de 2020.
	Deliberação	Deferido parcialmente, por unanimidade.

14	Processo nº	00058.031257/2019-66.
	Relator	Rafael Botelho.
	Assunto	Alteração da Resolução nº 255, de 13 de novembro de 2012.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Resolução nº 595, de 11 de novembro de 2020.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

15	Processo nº	00058.033927/2019-89.
	Relator	Rafael Botelho.
	Assunto	Instauração de consulta pública sobre proposta de revogação do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica Especial - RBHA-E 88 e edição de emendas aos RBACs nºs 21, 26, 91 e 121.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Aviso de Consulta Pública nº 25/2020.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

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