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publicado 10/01/2022 14h45, última modificação 14/02/2022 19h25
527ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 25/01/2022
Local/Hora: Conforme orientado abaixo.
MODALIDADE ELETRÔNICA — Dias 25 e 26 de janeiro de 2022 || MODALIDADE PRESENCIAL — A sessão presencial deverá ser solicitada em até 5 dias a partir da publicação desta pauta mediante requerimento expresso de sustentação oral disponibilizado através de peticionamento eletrônico em sistema SEI! (IN nº 135, de 28/02/2019 – § 1º do Art. 3º) // Data e Local: Conforme §§ 3º e 4º do Art. 3º, bem como Inciso II do Art. 6º da IN nº 135 // Presidente de sessão: Sr. Cássio Castro Dias da Silva // Suplente convocada: Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00058.028139/2020-12 (Processo principal)
Interessado MILL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002216/2020
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 672732218
2 Processo nº 00058.028136/2020-71 (Anexado ao processo 00058.028139/2020-12)
Interessado MILL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 2215/2020
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672732218
3 Processo nº 00058.021248/2020-09 (Restrito)
Interessado CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 001808/2020
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672782214
4 Processo nº 00058.500483/2017-39
Interessado ORGANIZACOES LUCENA LTDA.
Auto de infração nº 000019/2017
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 667223190
5 Processo nº 00058.007004/2020-13 (Restrito)
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000385/2020
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672248212
6 Processo nº 00058.007549/2020-11
Interessado LEDWARE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA.
Auto de infração nº 000429/2020
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 672529215
7 Processo nº 00058.034171/2020-29 (Restrito)
Interessado PANTER AVIATION
Auto de infração nº 002676/2020
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Desistência homologada
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672231218
8 Processo nº 00065.022175/2019-31
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 008324/2019
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 672641210
9 Processo nº 00058.000391/2021-30 (Processo principal)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000018.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 672544219
10 Processo nº 00058.000425/2021-96 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000021.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672486218
11 Processo nº 00058.000445/2021-67 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000022.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672490216
12 Processo nº 00058.000484/2021-64 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000025.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672492212
13 Processo nº 00058.000592/2021-37 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000033.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672560210
14 Processo nº 00058.052645/2020-14 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000235.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672579211
15 Processo nº 00058.000541/2021-13 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000029.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672559217
16 Processo nº 00058.052478/2020-10 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000220.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672562217
17 Processo nº 00058.052636/2020-23 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000234.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672572214
18 Processo nº 00058.001084/2021-76 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000063.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672607210
19 Processo nº 00058.000088/2021-37 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000001.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672601211
20 Processo nº 00058.052318/2020-62 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000213.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672608219
21 Processo nº 00058.052323/2020-75 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000214.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672617218
22 Processo nº 00058.052314/2020-84 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000212.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672622214
23 Processo nº 00058.052750/2020-53 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000247.I/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672598218
24 Processo nº 00058.001095/2021-56 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000064.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672836217
25 Processo nº 00058.000949/2021-87 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000052.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672918215
26 Processo nº 00058.000688/2021-03 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000036.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672917217
27 Processo nº 00058.000504/2021-05 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000027.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672951217
28 Processo nº 00058.000404/2021-71 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000019.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672953213
29 Processo nº 00058.000182/2021-96 (Anexado ao processo 00058.000391/2021-30)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000005.I/2021
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672952215
30 Processo nº 00065.022165/2019-04
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 008321/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 672683216
31 Processo nº 00065.022266/2019-77 (Retirado de pauta em 25/01/2022)
Interessado MUNICÍPIO DE VARGINHA
Auto de infração nº 008341/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 672683216
32 Processo nº 00065.017580/2020-71 - [Restrito]
Interessado MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Auto de infração nº 001393/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 673095217
33 Processo nº 00065.038465/2019-05
Interessado MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
Auto de infração nº 009173/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 673200213
34 Processo nº 00065.028682/2019-89
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 008580/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 673209217
35 Processo nº 00058.035604/2020-63
Interessado MANAUS AEROTÁXI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Auto de infração nº 002752/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 672450217
36 Processo nº 00065.059135/2019-45
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 010002/2019
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 669960200
37 Processo nº 00065.055288/2019-13
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 009813/2019
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 669959206
38 Processo nº 00065.055387/2019-03
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 009814/2019
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 669958208
39 Processo nº 00058.042353/2019-30 - [Restrito]
Interessado CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S/A
Auto de infração nº 010119/2019
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670342209