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publicado 30/10/2020 13h09, última modificação 03/12/2020 23h21
Processo nº 00066.006076/2019-01
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 007829/2019
Relator Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Recurso provido 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670368202