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publicado 10/03/2021 12h34, última modificação 10/03/2021 12h34
Processo nº 00058.041067/2016-12
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000467/2016
SIGEC nº 670855202
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor