Metadados do conjunto de dados: Profissionais Credenciados em PCP/PCF/PCA

​O conjunto de dados "Profissionais Credenciados" fornece uma lista de pessoas físicas autorizados pela ANAC a emitir documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos para obtenção de certificados ou atestados. Há três modalidades de credenciamento previstas em regulamento (Projeto, Fabricação e Aeronavegabilidade [quadros "D" e "E"]).

Este conjunto de dados permitem obter:

informações de contato do profissional credenciado;

empresas às quais os profissionais estão associados (ou indicação de atuação como autônomo);

a identidade de seus orientadores na SAR;

a validade do credenciamento.

​O art. 8o da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seu parágrafo 1o, permite o uso do credenciamento de pessoas de notória especialização para a expedição de laudos, pareceres e relatório a serem usados na demonstração cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de competência da ANAC. As seções 183.29, 183.31 e 183.33 do RBAC 183 trazem, respectivamente, o escopo das atuações dos profissionais credenciados em projeto, em fabricação e em aeronavegabilidade.​