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Metadados do conjunto de dados: Convênios e Congêneres

publicado 25/08/2021 17h30, última modificação 15/10/2019 17h12

Caracterização do conjunto de dados

Área temática:
Gestão Interna
Conjunto de dados:
Convênios e Congêneres
Nome da área de contato:
Gerência Técnica de Assessoramento - GTAS/SAF
E-mail de contato da área:
gtas.saf@anac.gov.br
Periodicidade de atualização:
Sob demanda
Descrição:

​Consulte os Convênios e Instrumentos Congêneres vigentes da ANAC.​

Visão geral:

​​​

Visando dar pleno cumprimento à sua missão, a ANAC pode buscar parceiros através do estabelecimento de instrumentos que viabilizem a execução de ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação, podendo envolver ou não a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 - dispõe sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e disciplina o Termo de Parceria.

Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 - lei de Licitações e Contratos.

Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020 - dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.​

Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999 - regulamenta a Lei no 9.790/1999.

Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007 - dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Portaria Interministerial no 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 - regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação no âmbito da Administração Pública Federal.

Portaria Conjunta no 08/MP/MF/CGU, de 7 de novembro de 2012 - aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.

Instrução Normativa no 84/2015/ANAC, de 10 de março de 2015 - define as diretrizes para a descentralização de decisões relativas à celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da ANAC.

LEI No 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ​


Metadados

Campo Descrição
Tipo

Tipo de instrumento de parceria, tais como:

  • convênios,
  • acordos de cooperação técnica,
  • protocolos de intenções,
  • termos de parceria,
  • termos de execução descentralizada e
  • instrumentos congêneres
Número Número do instrumento atribuído no âmbito dos Órgãos Parceiros​

Início

Data de início da vigência do instrumento de parceria em formato DD/MM/AAAA, onde:

  • DD – Dia
  • MM – Mês
  • AAAA - Ano
Fim

Data de término da vigência do instrumento de parceria em formato DD/MM/AAAA, onde:

  • DD – Dia
  • MM – Mês
  • AAAA - Ano
Convenente Nome do órgão que celebrou a parceria com a Agência
Objeto Descrição da finalidade da cooperação para a consecução de interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público
Processo Número do Processo Administrativo no qual foi formalizada a parceria​