Decretos-Leis
publicado
08/03/2016 23h26,
última modificação
06/05/2022 12h49
Identificou oportunidades de melhoria em normas da Anac? Alguma sugestão de mudança para elas?
Relate aqui.
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
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| Decreto-Lei nº 2.060 de 13/09/1983 | DOU 07/12/1983 p.20615 |
Altera a Lei Nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
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