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Drones

As questões técnicas que envolvem a pilotagem, projeto e outras particularidades das aeronaves remotamente pilotadas têm sido o foco de engenheiros, pilotos e especialistas no assunto, tanto da indústria quanto das autoridades de aviação civil, que buscam a segurança das operações desses equipamentos. A tendência é que o desenvolvimento de tecnologias e técnicas venha fornecer comprovações que permitirão a efetiva utilização de aeronaves remotamente pilotadas. Atualmente, no Brasil, há três possibilidades de operar esses equipamentos:

a) Se a operação do equipamento for enquadrada na regulamentação que trata do aeromodelismo;

b) Se a operação do equipamento for enquadrada na regulamentação que trata de operações experimentais.

c) Se a operação do equipamento não for recreativa e se tratar de operações não-experimentais. 

A ANAC colocou em audiência pública uma proposta de regulamento sobre o assunto. A audiência ficou em consulta pública para contribuições até o dia 02/11/2015. As contribuições estão sendo analisadas pela área técnica e, após esse processo, a minuta poderá sofrer alterações para ser encaminhada para deliberação da diretoria colegiada da Agência, e posterior publicação da norma, que só então entrará em vigor. A previsão é que a norma seja publicada até as olimpíadas.

O termo “drone” é amplo e impreciso, pois é usado para descrever desde pequenos multirrotores rádio-controlados comprados em lojas de brinquedo até Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) de aplicação militar, por este motivo não é utilizado na regulação técnica da ANAC.

São chamados aeromodelos os equipamentos com o propósito recreativo, enquanto que os “veículos aéreos não tripulados (VANT)” são aqueles empregados em finalidades não recreativas. O termo “aeronave remotamente pilotada (RPA)” denota categoria de VANT não totalmente autônomo, ou seja, que possui um piloto. Muitos sistemas de aeronave remotamente pilotadas (RPAS) apresentam certo grau de autonomia, porém, durante toda operação deve haver meios do piloto em comando intervir. A única exceção são os RPAS operando com todos os enlaces de comando e controle perdidos.

A operação normal de equipamentos totalmente autônomo não é permitida pela legislação brasileira e internacional. A ANAC regula apenas a operação de equipamentos civis, os militares estão fora de seu escopo.


Perguntas Frequentes

Existem diferenças entre drones, aeromodelos, VANT e RPA?

O termo “drone” é uma expressão genérica utilizada para descrever desde pequenos multirrotores rádio controlados comprados em lojas de brinquedo até Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) de aplicação militar, autônomos ou não. Por este motivo, o termo não é utilizado na regulação técnica da ANAC. São chamados aeromodelos os equipamentos de uso recreativo, enquanto os VANT são aqueles empregados em finalidades não recreativas. O termo Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) denota um subgrupo de VANT destinado à operação remotamente pilotada.

O uso de VANT não autônomo (também conhecido como RPA) é permitido atualmente?

Atualmente só é permitido operar quem possuir uma autorização expressa da ANAC ou um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) emitido segundo a IS nº 21-002A. Pela proposta de regulamento apresentada serão possíveis algumas operações sem autorização expressa da Agência.

VANT militares são ou serão regulados pela ANAC?

A ANAC regula apenas a operação de equipamentos civis. Os militares estão fora do escopo de atuação e de competência da Agência.

O que é um VANT não autônomo (também conhecido como RPA) experimental?

São equipamentos autorizados pela ANAC para voos experimentais tais como para fins de pesquisas e de desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A utilização nessa categoria necessita de autorização específica da ANAC, que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE).

O que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE)?

O CAVE é uma autorização que permite o uso de aeronaves experimentais. Atualmente, o procedimento para que uma aeronave receba o CAVE segue o que dispõe a Instrução Suplementar nº 21-002A intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”. Entretanto, tal certificado permite apenas operações experimentais sobre áreas não densamente povoadas, ou seja, não permite operações com fins lucrativos e nem operações em áreas urbanas. Atualmente, as únicas operações permitidas são aquelas com finalidade de pesquisas e desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A autorização da ANAC é condição necessária, porém não suficiente, para a operação desses equipamentos, pois também há permissões a serem concedidas pela ANATEL e DECEA.

É crime operar VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) em área proibida?

Na esfera penal, há previsão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), especificamente no art. 35, de tipificação para a conduta de prática da aviação fora da zona em que a lei a permite, sujeitando o autor da contravenção à pena de prisão simples ou de multa. Ainda no art. 33 do mesmo decreto, há previsão de apenas operadores licenciados podem operar.

Além disso, há os limites estabelecidos pelo Código Penal, em seus artigos nº. 261 e 262.