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Portal estará em manutenção nesta quinta-feira (15/11)

Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN

Em 22/11/2018, às 10 (dez) horas, próxima Sessão Recursal.

Aberta audiência pública sobre emenda que atualiza requisitos do RBAC 153

Sugestões de alterações do regulamento podem ser enviadas até o dia 5 de dezembro

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